Art.º 66 · Decreto-Lei n.º 74/2006 — Transição curricular

1 -As regras de transição entre a anterior organização de estudos e a nova organização decorrente do processo de adequação são fixadas pelos órgãos legal e estatutariamente competentes, após audição de docentes e alunos através dos órgãos científico e pedagógico do estabelecimento de ensino e ou da unidade orgânica, conforme for o caso.
2 -As regras de transição devem assegurar:
1. a)O respeito pelas legítimas expectativas dos alunos;
2. b)Os necessários regimes de creditação na nova organização de estudos da formação obtida na anterior organização;
3. c)Que da sua aplicação não resulte um aumento da carga lectiva prevista na anterior organização.
3 -A coexistência entre a nova organização de estudos e a anterior, se prevista nas regras de transição, não deve exceder um ano lectivo, podendo, excepcional e justificadamente, prolongar-se por mais um.

Artigo 66.º — Transição curricular