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Artigo 71.º

Processo de apreciação dos pedidos de autorização de funcionamento

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

Esta redação foi substituída em 26/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direcção-Geral do Ensino Superior procede à instrução dos pedidos de autorização de funcionamento, verificando a satisfação dos requisitos a que se refere o artigo 57.º
  2. 2 -A tramitação do processo do registo está sujeita às regras do Código do Procedimento Administrativo.
  3. 3 -No âmbito da verificação da satisfação dos requisitos, a Direcção-Geral do Ensino Superior ouve as comissões de especialistas a que se refere o artigo anterior.