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Artigo 72.º

Decisão sobre os pedidos de autorização de funcionamento

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

Esta redação foi substituída em 26/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão sobre os pedidos de autorização de funcionamento é proferida no prazo máximo de 90 dias úteis após a sua recepção.
  2. 2 -O funcionamento de um ciclo de estudos que vise a atribuição de um grau académico sem a prévia autorização de funcionamento determina o indeferimento do pedido.
  3. 3 -O ensino ministrado nos termos do número anterior não é passível de reconhecimento ou equivalência.