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Artigo 72.º

Decisão sobre os pedidos de autorização de funcionamento

Redação registada como em vigor em 26/06/2008.

Esta redação foi substituída em 06/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão sobre os pedidos de autorização de funcionamento é proferida:
    1. a)Em relação aos ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado, no prazo máximo de quatro meses após a sua recepção;
    2. b)Em relação aos restantes ciclos de estudos, no prazo máximo de sete meses após a sua recepção.
  2. 2 -Ultrapassado o prazo referido no número anterior, os pedidos referentes à autorização de funcionamento de ciclos de estudos consideram-se deferidos tacitamente.
  3. 3 -O funcionamento de um ciclo de estudos que vise a atribuição de um grau académico sem a prévia autorização de funcionamento ou seu deferimento tácito determina o indeferimento do pedido.
  4. 4 -O ensino ministrado nos termos do número anterior não é passível de reconhecimento ou equivalência.