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Artigo 74.º-A

Prazos

Redação registada como em vigor em 26/06/2008.

Esta redação foi substituída em 06/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os prazos em que devem ser apresentados os pedidos de registo de autorização de funcionamento para novos ciclos de estudos de licenciatura, integrados de mestrado e de mestrado para cada ano lectivo são fixados por despacho do director-geral do Ensino Superior, ouvidos o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e a Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado.
  2. 2 -Não estão sujeitos a prazo de apresentação os pedidos de registo referentes:
    1. a)A ciclos de estudos de doutoramento;
    2. b)A ciclos de estudos de mestrado a realizar em regime de associação com instituições nacionais ou estrangeiras.