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Artigo 79.º

Decisão sobre os processos de alteração

Redação registada como em vigor em 24/03/2006.

Esta redação foi substituída em 26/06/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão sobre os processos de alteração deve ser proferida no prazo de 30 dias úteis sobre a recepção do pedido.
  2. 2 -O registo da alteração só pode ser recusado quando exista violação das normas legais aplicáveis.
  3. 3 -A tramitação do processo do registo está sujeita às regras do Código do Procedimento Administrativo.
  4. 4 -Ultrapassado o prazo referido no n.º 1, o pedido de registo considera-se deferido tacitamente.