- 1 -A prática de qualquer acto que contrarie o disposto no artigo 2.º constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740,98, quando se trate de pessoas singulares, e de (euro) 500 a (euro) 44891,81, quando o infractor for uma pessoa colectiva.
- 2 -A determinação da coima aplicável faz-se em função da gravidade, da conduta e da culpa do infractor.
- 3 -As forças de segurança são competentes para fiscalizar e levantar o auto de notícia.
- 4 -A instrução do processo de contra-ordenação compete ao Instituto Nacional de Reabilitação, I. P., cujo director é competente para a aplicação da coima, com faculdade de delegação.
- 5 -O disposto no número anterior não prejudica a aplicação de outras normas sancionatórias pelas entidades competentes.
- 6 -O produto da cobrança das coimas referidas no n.º 1 é repartido nos seguintes termos:
- a)50% para o Estado;
- b)30% para o Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.;
- c)20% para a entidade que elabora o auto de notícia.
Artigo 8.º — Responsabilidade contra-ordenacional
Vigente desde: 27/03/2007