São extintos:
- a)A 5.ª Vara Cível do Tribunal da Comarca do Porto;
- b)O 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Braga;
- c)O 5.º Juízo de Competência Especializada Cível do Tribunal da Comarca de Oeiras;
- d)O 4.º Juízo Cível do Tribunal da Comarca do Porto;
- e)O 4.º Juízo do Tribunal da Comarca de São João da Madeira.