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Decreto-Lei n.º 74/2012
Artigo 9.º
·
Regiões Autónomas
Em vigor desde 26/03/2012
O presente decreto-lei não é aplicável às Regiões Autónomas.
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Artigo 8.º
· Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de junho
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Artigo 10.º
· Entrada em vigor
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