Os anexos I, II, III, IV e VI ao Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro, são alterados com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos I, II, III, IV e VI do Decreto-Lei n.º 16/99, de 25 de janeiro
Vigente desde: 08/11/2016