São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 371/2007, de 6 de novembro, 118/2009, de 19 de maio, 317/2009, de 30 de outubro, e 242/2012, de 7 de novembro:
- a)A epígrafe do capítulo II passa a ter a seguinte redação «Do formato físico do livro de reclamações e do procedimento do fornecedor de bens ou prestador de serviços»;
- b)É aditado o capítulo III com a epígrafe «Do formato eletrónico do livro de reclamações e do procedimento», o qual integra os artigos 5.º-B e 5.º-C;
- c)É aditado o capítulo IV com a epígrafe «Do procedimento das entidades competentes», que integra o artigo 6.º;
- d)O capítulo III é renumerado para capítulo V;
- e)O capítulo IV é renumerado para capítulo VI e passa a ter a seguinte epígrafe «Da fiscalização e regime contraordenacional»;
- f)É aditado o capítulo VII, com a epígrafe «Outras disposições», que integra os artigos 12.º a 13.º-A;
- g)O capítulo VI é renumerado para capítulo VIII.