O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, integrando as funções de motorista na carreira e categoria de assistente operacional.
O presente decreto-lei procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, integrando as funções de motorista na carreira e categoria de assistente operacional.