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Artigo 6.º — Condições

Vigente desde: 13/02/1987
  1. 1 -Mediante aviso do Banco de Portugal, estabelecer-se-ão ainda:
    1. a)O valor mínimo de cada certificado de depósito;
    2. b)Os elementos a inserir obrigatoriamente nos certificados de depósito;
    3. c)O montante máximo de certificados de depósito em circulação, designadamente por referência aos recursos próprios das instituições emitentes.
  2. 2 -O Banco de Portugal pode ainda, sem prejuízo de outras competências que em geral lhe sejam atribuídas, determinar às instituições de crédito deveres especiais de informação, tanto prévia como posteriormente à emissão dos certificados de depósito.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1987. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe.

    Promulgado em 6 de Fevereiro de 1987.

    Publique-se.

    O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

    Referendado em 9 de Fevereiro de 1987.

    O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

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