Artigo 13.º — Critérios de qualidade

Vigente desde: 07/03/1990

1 -A qualidade das águas subterrâneas, potenciais origens de água para abastecimento, é controlada de acordo com o disposto na presente secção.
2 -A qualidade das águas subterrâneas que se destinam à produção de água para consumo humano é definida em função das características físicas, químicas e microbiológicas indicadas no anexo VI.