Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 74/90 — Categorias de água

1 -São definidas, em função dos seus usos principais, as seguintes categorias de água:
1. a)Água para consumo humano:
  Águas doces superficiais destinadas à produção de água para consumo humano;
  Águas doces subterrâneas destinadas à produção de água para consumo humano;
  Água de abastecimento para consumo humano;
2. b)Águas para suporte da vida aquícola:
  Águas doces superficiais para fins aquícolas - águas piscícolas;
  Águas do litoral e salobras para fins aquícolas - águas conquícolas;
  Águas doces e salobras de bacias naturais ou artificiais utilizadas para criação extensiva, semi-intensiva ou intensiva de espécies aquícolas;
3. c)Águas para rega:
  Águas para rega de culturas hortícolas que possam ser ingeridas cruas e frutas que se desenvolvam junto ao solo e sejam ingeridas cruas sem remoção de casca;
  Águas para rega de culturas arbustivas, cerealíferas e forrageiras;
4. d)Águas para utilização recreativa:
  Águas para utilização recreativa com contacto directo;
  Águas para utilização recreativa com contacto indirecto;
5. e)Águas doces superficiais sem utilização especificada - qualidade mínima;
6. f)Águas de transporte e descarga de resíduos - águas residuais.
2 -São excluídas do âmbito de aplicação do presente diploma as seguintes categorias de águas:
1. a)Águas minerais naturais, medicinais e de mesa;
2. b)Águas utilizadas no reabastecimento de lençóis freáticos;
3. c)Águas residuais contendo substâncias radioactivas;
4. d)Águas para consumo industrial;
5. e)Águas de piscinas.
3 -A aplicação das disposições do presente diploma não poderá, em caso algum, ter como efeito, directo ou indirecto, a deterioração da qualidade das águas.

Artigo 2.º — Categorias de água