Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 74/93

1 -Na venda de automóveis ligeiros de passageiros e motociclos usados é obrigatória a prestação das seguintes informações:
1. a)Matrícula;
2. b)Preço;
3. c)Ano de construção, conforme o respectivo livrete;
4. d)Data de matrícula, conforme o respectivo livrete;
5. e)Registos anteriores de propriedade e seu número, conforme o respectivo título;
6. f)Garantia de fábrica: prazo de garantia e quilómetros, ou qualquer outra garantia dada pelo fabricante, cuja validade ainda não tenha expirado;
7. g)Garantia de usado: prazo ou quilómetros, ou outra garantia que o vendedor conceda.
2 -Na venda de ciclomotores usados é obrigatória a prestação das informações previstas nas alíneas a) a d) e f) e g) do número anterior.
3 -Exceptua-se do disposto nos números anteriores a venda feita directamente pelo proprietário indicado no título de registo de propriedade ou, no caso dos ciclomotores, no certificado de matrícula, quando actue fora do exercício do comércio.
4 -As informações previstas nos n.os 1 e 2 constarão obrigatoriamente de documento escrito, assinado pelo vendedor ou intermediário, que será afixado no veículo, de modo visível, de forma a permitir uma fácil leitura pelo interessado, sendo o respectivo duplicado entregue ao comprador no momento da compra e venda.

Artigo 2.º