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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A infração ao disposto no artigo anterior constitui contraordenação económica leve, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE).
  2. 2 -A negligência é punível nos termos do RJCE.
  3. 3 -Às contraordenações económicas previstas no n.º 1 aplicam-se as normas constantes do RJCE.