Artigo 1.º — Natureza

Vigente desde: 05/03/1994

1 -É criado o Instituto Português de Cartografia e Cadastro, adiante designado por IPCC.
2 -O IPCC é uma pessoa colectiva pública, dotada de autonomia administrativa, sujeita à tutela do Ministro do Planeamento e da Administração do Território.