Ao Gabinete de Apoio Jurídico, dirigido por um chefe de divisão, compete:
- a)Pronunciar-se sobre aspectos de natureza jurídica suscitados no âmbito das atribuições do IPCC, designadamente mediante a elaboração de pareceres e informações;
- b)Apoiar as comissões de concursos públicos e limitados e respectivos actos de adjudicação;
- c)Apoiar os serviços na celebração de contratos cuja natureza requeira tratamento especial sob o ponto de vista jurídico;
- d)Acompanhar os processos graciosos e contenciosos;
- e)Colaborar na elaboração de projectos legislativos;
- f)Analisar pedidos de alvará para o exercício de actividades nos domínios da cartografia e do cadastro e propor-lhes seguimento;
- g)Analisar os resultados da fiscalização realizada sobre actividades de entidades privadas nos domínios da cartografia e do cadastro e propor-lhes seguimento;
- h)Proceder à organização e instrução de processos de natureza disciplinar, de inquéritos e de outros que lhe sejam determinados;
- i)Promover a instrução dos processos de contra-ordenações por infracção ao disposto no artigo 19.º, sobre o exercício de actividades cartográficas e cadastrais por entidades privadas não possuidoras do respectivo alvará;
- j)Elaborar e manter actualizado um arquivo de legislação de interesse para as actividades prosseguidas pelo IPCC.