Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 74/94 — Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros

1 -À Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compete desempenhar as acções referentes aos domínios da gestão administrativa e financeira e de apoio geral aos serviços do IPCC.
2 -A Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros compreende:
1. a)A Repartição Administrativa, que integra as Secções de Pessoal, de Assuntos Gerais e de Aprovisionamento e Património;
2. b)A Repartição Financeira, que integra as Secções de Orçamento e Conta e de Contabilidade e a Tesouraria.
3 -À Secção de Pessoal compete:
1. a)Desenvolver as acções relativas a uma boa gestão de recursos humanos;
2. b)Realizar todas as acções relativas à admissão, promoção e colocação de pessoal;
3. c)Assegurar, mantendo organizado e actualizado, um sistema de cadastro e registo de pessoal;
4. d)Efectuar o controlo da assiduidade e da pontualidade;
5. e)Processar vencimentos e demais abonos devidos ao pessoal;
6. f)Organizar o processo de inscrição dos funcionários na ADSE e processar os respectivos subsídios.
4 -À Secção de Assuntos Gerais compete:
1. a)Proceder à recepção, registo, classificação, distribuição e expedição da correspondência do IPCC;
2. b)Organizar o arquivo corrente, propiciando uma fácil e rápida consulta;
3. c)Promover e realizar trabalhos gráficos e de reprografia necessários aos órgãos e estruturas do IPCC;
4. d)Organizar o trabalho de pessoal auxiliar;
5. e)Assegurar a manutenção e conservação das instalações, mobiliário e equipamento.
5 -À Secção de Aprovisionamento e Património compete:
1. a)Proceder às aquisições de bens e serviços superiormente aprovados, efectuando a gestão dos stocks e os registos necessários;
2. b)Elaborar e manter actualizado o inventário e o cadastro dos bens do respectivo património, bem como de outros que lhe estejam afectos;
3. c)Assegurar a manutenção das viaturas do IPCC, bem como proceder aos registos das despesas de combustíveis, manutenção e reparação, em ordem ao apuramento dos respectivos custos de funcionamento.
6 -À Secção de Orçamento e Conta compete:
1. a)Elaborar a proposta de orçamento de funcionamento do IPCC;
2. b)Elaborar a conta de gerência e submetê-la à aprovação do conselho administrativo;
3. c)Elaborar os documentos justificativos de requisição de fundos.
7 -À Secção de Contabilidade compete:
1. a)Processar as despesas devidamente autorizadas, bem como verificar a legalidade da sua realização;
2. b)Registar as despesas em contas correntes orçamentais e por contas correntes por projectos, apurando as respectivas responsabilidades;
3. c)Emitir mensalmente balancetes de execução orçamental e por projectos, a submeter ao conselho administrativo.
8 -Junto da Secção de Contabilidade funciona uma tesouraria, coordenada por um tesoureiro, à qual compete:
1. a)Efectuar recebimentos de fundos transferidos do Orçamento do Estado e de receitas próprias do IPCC, procedendo à sua escrituração;
2. b)Efectuar o pagamento das despesas processadas.

Artigo 14.º — Direcção de Serviços Administrativos e Financeiros