Artigo 17.º — Quadro

Vigente desde: 05/03/1994

1 -O IPCC dispõe do pessoal dirigente constante do quadro anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
2 -O quadro do restante pessoal do IPCC é aprovado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território.