Os serviços sob tutela do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas prosseguem as seguintes atribuições:
- a)Ao Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas incumbe a promoção do desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do sector agro-industrial, em especial através de esquemas de financiamento, directo ou indirecto, às referidas actividades;
- b)Ao Instituto do Vinho do Porto incumbe assegurar o controlo e a qualidade do vinho do Porto, a regulamentação do seu processo produtivo e a defesa interna e externa da denominação de origem «Porto»;
- c)À Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite incumbe efectuar as verificações, os controlos e as demais funções necessárias à aplicação dos regulamentos, directivas e recomendações da União Europeia, no quadro do regime de ajudas à produção e ao consumo do azeite.