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Artigo 5.º — Serviços sob tutela do Ministro

Vigente desde: 18/06/1996
  1. 1 -Os serviços sob tutela do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas são os seguintes:
    1. a)Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas;
    2. b)Instituto do Vinho do Porto;
    3. c)Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite.
  2. 2 -Para além dos poderes expressamente previstos na lei, a tutela do MADRP sobre as entidades referidas no número anterior compreende o poder de emitir instruções e directivas e o poder de inspecção, de revogação e de substituição.
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