São revogados:
- a)A alínea a) do n.º 5 do artigo 11.º, o n.º 2 do artigo 27.º e os artigos 30.º a 36.º e 57.º a 59.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro;
- b)Os artigos 39.º a 59.º, 61.º a 68.º e 114.º do Decreto n.º 351/72, de 8 de Setembro;
- c)O Decreto-Lei n.º 32651, de 2 de Fevereiro de 1943, e as Portarias n.os 287/70, de 16 de Junho, 377/73, de 30 de Maio, 389/73, de 1 de Junho, e 4/77, de 5 de Janeiro;
- d)O Decreto-Lei n.º 33527, de 12 de Fevereiro de 1944;
- e)Os artigos 10.º a 15.º do Decreto-Lei n.º 28493, de 19 de Fevereiro de 1938, e o Decreto-Lei n.º 28894, de 1 de Agosto de 1938;
- f)Os artigos 12.º a 25.º, 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 547/76, de 10 de Julho;
- g)Os artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 260/75, de 26 de Maio;
- h)Os Decretos Regulamentares n.os 12/77, de 7 de Fevereiro, e 65/77, de 21 de Setembro;
- i)O Decreto-Lei n.º 278/83, de 17 de Junho;
- j)A Portaria n.º 819/81, de 22 de Setembro.