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Artigo 5.º

EP - Estradas de Portugal, E. P. E.

Redação registada como em vigor em 27/03/2006.

Esta redação foi substituída em 14/05/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A EP - Estradas de Portugal, E. P. E., é a autoridade administrativa responsável por garantir o respeito por todos os aspectos de segurança de um túnel.
  2. 2 -Compete à EP - Estradas de Portugal, E. P. E., colocar em serviço os túneis nos termos previstos no anexo III ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
  3. 3 -Para cada túnel situado em território nacional e de outro Estado membro é designada uma autoridade administrativa distinta ou, em alternativa, ambos os países designam uma autoridade administrativa conjunta.
  4. 4 -No caso previsto na primeira parte do número anterior, a autoridade nacional é designada por despacho do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
  5. 5 -As decisões relacionadas com a segurança de um túnel situado em território nacional e de outro Estado membro são tomadas em conjunto e por acordo das duas autoridades administrativas.