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Artigo 10.º

Presidente

Redação registada como em vigor em 29/03/2007.

Esta redação foi substituída em 31/03/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo das competências que lhe forem conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao presidente:
    1. a)Superintender o sistema integrado de operações de protecção e socorro;
    2. b)Aconselhar o Governo em matéria de protecção civil;
    3. c)Representar a ANPC judicial e extrajudicialmente, bem como nos organismos internacionais de protecção civil de que o Estado Português faça parte;
    4. d)Aprovar e homologar normas gerais vinculativas relativamente a uniformes, equipamento, material e procedimentos dos corpos de bombeiros, com vista à normalização técnica da respectiva actividade;
    5. e)Propor legislação de normalização de sistemas, equipamentos e procedimentos de protecção e socorro.
  2. 2 -O presidente é nomeado ouvida a Comissão Nacional de Protecção Civil.
  3. 3 -O presidente aufere, como remuneração, o equivalente à remuneração mais elevada dos dirigentes dos organismos da administração central do Estado qualificados na lei como agentes de protecção civil.
  4. 4 -O presidente é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo director nacional designado pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Interna ou, no silêncio deste, pelo indicado pelo presidente.