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Artigo 13.º

Tipo de organização interna

Redação registada como em vigor em 29/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A organização interna dos serviços da ANPC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e compreende:
    1. a)A direcção nacional de planeamento de emergência;
    2. b)A direcção nacional de bombeiros;
    3. c)A direcção nacional de recursos de protecção civil.
  2. 2 -Com vista a assegurar o comando operacional das operações de socorro e ainda o comando operacional integrado de todos os agentes de protecção civil no respeito pela sua autonomia própria, a ANPC compreende ainda a estrutura de comando constituída por:
    1. a)Comando nacional de operações de socorro;
    2. b)Comandos distritais de operações de socorro.