Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 75/2007 — Tipo de organização interna

1 -A organização interna dos serviços da ANPC obedece ao modelo de estrutura hierarquizada e compreende:
1. a)A direcção nacional de planeamento de emergência;
2. b)A direcção nacional de bombeiros;
3. c)A direcção nacional de recursos de protecção civil.
2 -Com vista a assegurar o comando operacional das operações de socorro e ainda o comando operacional integrado de todos os agentes de protecção civil no respeito pela sua autonomia própria, a ANPC compreende ainda a estrutura de comando constituída por:
1. a)Comando nacional de operações de socorro;
2. b)Comandos distritais de operações de socorro.

Artigo 13.º — Tipo de organização interna