Saltar para o conteúdo principal

Artigo 19.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 29/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A ANPC dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
  2. 2 -A ANPC dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
    1. a)As importâncias das coimas aplicadas, dentro dos limites legalmente admissíveis;
    2. b)Os subsídios e comparticipações atribuídos por entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
    3. c)Subvenções, quotizações, doações, heranças ou legados de entidades e respectivos rendimentos;
    4. d)O produto da venda de publicações;
    5. e)Os rendimentos de bens patrimoniais;
    6. f)A remuneração dos serviços prestados, nomeadamente estudos, pareceres, palestras, prelecções e conferências sobre temas de protecção civil e socorro;
    7. g)As percentagens legalmente atribuídas sobre os prémios de seguro;
    8. h)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento, contrato ou outro título.
  3. 3 -A cobrança, o depósito e o controlo das receitas são feitos nos termos da legislação aplicável aos organismos integrados.