A ANPC sucede nas atribuições do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência.
Versão 3
Revogado desde 01/06/2013
Decreto-Lei n.º 73/2013 - 1.ª Série(31/05/2013)
Versão 2
Em vigor de 31/03/2012 a 31/05/2013
Decreto-Lei n.º 73/2012 - 1.ª Série(26/03/2012)
Versão 1
Em vigor de 29/03/2007 a 30/03/2012