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Artigo 27.º

Comissões de serviço

Redação registada como em vigor em 29/03/2007.

Esta redação foi substituída em 01/06/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam as comissões de serviço da estrutura de comando operacional.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior e até à nomeação dos novos titulares, o pessoal referido no número anterior mantêm-se em funções de gestão corrente nas unidades orgânicas da ANPC que sucedam ou integrem funcionalmente as competências daquelas em que se encontravam nomeados.