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Artigo 33.º

Competências

Redação registada como em vigor em 22/04/2008.

Esta redação foi substituída em 03/07/2012. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei ou regulamento interno, ao conselho pedagógico compete:

  1. a)Elaborar a proposta de projecto educativo a submeter pelo director ao conselho geral;
  2. b)Apresentar propostas para a elaboração do regulamento interno e dos planos anual e plurianual de actividade e emitir parecer sobre os respectivos projectos;
  3. c)Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia;
  4. d)Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de actualização do pessoal docente e não docente;
  5. e)Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos;
  6. f)Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respectivas estruturas programáticas;
  7. g)Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar;
  8. h)Adoptar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares;
  9. i)Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento de escolas ou escola não agrupada e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação;
  10. j)Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural;
  11. l)Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários;
  12. m)Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente e não docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável;
  13. n)Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações.