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Artigo 71.º

Norma revogatória

Redação registada como em vigor em 03/07/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Sem prejuízo do disposto no artigo 63.º, são revogados:

  1. a)O Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio;
  2. b)O Decreto Regulamentar n.º 10/99, de 21 de Julho.