O anexo ao Estatuto da Carreira Docente é alterado de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo ao Estatuto da Carreira Docente
Vigente desde: 23/06/2010
O anexo ao Estatuto da Carreira Docente é alterado de acordo com o anexo ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.