O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2009/127/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que altera, no que respeita às máquinas de aplicação de pesticidas, a Directiva n.º 2006/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa às máquinas.