O anexo i do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho, é alterado nos termos constantes do anexo do presente decreto-lei, que dele faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração ao anexo i do Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho
Vigente desde: 20/06/2011