- 1 -O presente decreto-lei estabelece o regime de extinção das tarifas reguladas de venda de eletricidade a clientes finais com consumos em baixa tensão normal (BTN) e adota mecanismos de salvaguarda dos clientes finais economicamente vulneráveis, nomeadamente no que respeita ao relacionamento comercial e às tarifas e preços.
- 2 -Para efeitos do presente diploma, são considerados clientes finais economicamente vulneráveis as pessoas que se encontrem nas condições de beneficiar da tarifa social de fornecimento de energia elétrica, nos termos do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de dezembro.
- 3 -Para efeitos do presente diploma, entende-se por BTN o fornecimento ou entrega de eletricidade a uma tensão entre fases cujo valor eficaz é inferior ou igual a 1 kV e uma potência contratada inferior ou igual a 41,4 kVA.
- 4 -Estabelece-se, ainda, a extinção do regime transitório de fornecimento de eletricidade a clientes finais com consumos em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT), média tensão (MT) e baixa tensão especial (BTE), previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2010, de 29 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/01/2022