- 1 -A autoridade administrativa pode conceder uma derrogação dos requisitos do presente decreto-lei com base num requerimento devidamente fundamentado do gestor do túnel que tenha como objeto a autorização da instalação e da utilização de equipamentos de segurança inovadores ou a utilização de procedimentos de segurança inovadores que ofereçam um nível de proteção igual ou superior ao das tecnologias atuais previstas no presente decreto-lei.
- 2 -Se a autoridade administrativa tencionar conceder a derrogação, deve apresentar à Comissão um pedido prévio de derrogação, instruído com o requerimento referido no número anterior e o parecer da entidade fiscalizadora.
- 3 -Se, no prazo de três meses, a Comissão não formular objeções, a derrogação é considerada aceite.
- 4 -Se a decisão da Comissão Europeia for negativa, a autoridade administrativa não concede a derrogação.
- 5 -Após exame prévio da Comissão, efetuado segundo o procedimento referido nos artigos 5.º e 7.º da Decisão n.º 1999/468/CE, a decisão de conceder uma derrogação pode permitir que a derrogação seja aplicada a outros túneis.
Artigo 21.º — Derrogação para técnicas inovadoras
Vigente desde: 13/05/2014