O valor das coimas aplicadas às contraordenações previstas no presente decreto-lei reverte:
- a)60 % para o Estado;
- b)40 % para o INFARMED, I. P.
Artigo 52.º — Destino das coimas
Vigente desde: 08/11/2016
O valor das coimas aplicadas às contraordenações previstas no presente decreto-lei reverte: