Decreto-Lei n.º 75/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente decreto-lei aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.

Artigo 2.º

Apropriação do bem empenhado no penhor mercantil

1 -É lícito às partes convencionar, no contrato de penhor para garantia de obrigação comercial em que o prestador da garantia seja comerciante, que o credor pignoratício, em caso de incumprimento, se aproprie da coisa ou do direito empenhado, pelo valor que resulte de avaliação realizada após o vencimento da obrigação, devendo o modo e os critérios de avaliação ser estabelecidos no contrato.
2 -O contrato de penhor referido no número anterior é celebrado por documento escrito que contenha o reconhecimento presencial da assinatura das partes.
3 -O direito de apropriação só pode ser convencionado quando sobre a coisa ou direito dado em penhor não incida penhor de grau superior.
4 -O credor pignoratício fica obrigado a restituir ao prestador da garantia o montante correspondente à diferença entre o valor da coisa ou do direito empenhado e o montante da obrigação garantida
5 -O disposto no n.º 1 não prejudica a possibilidade de as partes convencionarem que a coisa ou o direito empenhado seja adjudicado ao credor pignoratício pelo valor que o tribunal fixar, nos termos do n.º 2 do artigo 675.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, nem de as partes acordarem a sua venda extraprocessual.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no dia 1 de julho de 2017.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de maio de 2017. - António Luís Santos da Costa - Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem - Manuel de Herédia Caldeira Cabral.

Promulgado em 22 de junho de 2017.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 23 de junho de 2017.

Pelo Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva, Ministro dos Negócios Estrangeiros.

Artigo 2.º

Apropriação do bem empenhado no penhor mercantil

1 -É lícito às partes convencionar, no contrato de penhor para garantia de obrigação comercial em que o prestador da garantia seja comerciante, que o credor pignoratício, em caso de incumprimento, se aproprie da coisa ou do direito empenhado, pelo valor que resulte de avaliação realizada após o vencimento da obrigação, devendo o modo e os critérios de avaliação ser estabelecidos no contrato.
2 -O contrato de penhor referido no número anterior é celebrado por documento escrito que contenha o reconhecimento presencial da assinatura das partes.
3 -O direito de apropriação só pode ser convencionado quando sobre a coisa ou direito dado em penhor não incida penhor de grau superior.
4 -O credor pignoratício fica obrigado a restituir ao prestador da garantia o montante correspondente à diferença entre o valor da coisa ou do direito empenhado e o montante da obrigação garantida
5 -O disposto no n.º 1 não prejudica a possibilidade de as partes convencionarem que a coisa ou o direito empenhado seja adjudicado ao credor pignoratício pelo valor que o tribunal fixar, nos termos do n.º 2 do artigo 675.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, de 25 de novembro, nem de as partes acordarem a sua venda extraprocessual.