O presente decreto-lei procede à:
- a)Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 404/98, de 18 de dezembro, alterado pela Lei n.º 35/99, de 26 de maio, e pelos Decretos-Leis n.os 74/2003, de 16 de abril, e 33/2010, de 14 de abril;
- b)Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 83/2009, de 2 de abril;
- c)Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 108/2011, de 17 de novembro, 209/2015, de 25 de setembro, 32/2016, de 28 de junho, 69/2017, de 16 de junho, e 38/2018, de 11 de junho; e
- d)Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 229/2012, de 26 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 219/2015, de 8 de outubro.