É revogada a alínea l) do n.º 2 do artigo 16.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, na sua redação atual.
É revogada a alínea l) do n.º 2 do artigo 16.º do anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, na sua redação atual.