- 1 -A secção ii do capítulo ii do anexo i ao Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, passa a ter a epígrafe: «Fiscalização».
- 2 -A secção ii do capítulo ii do anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, passa a ter a epígrafe: «Fiscalização».
Artigo 6.º — Alteração sistemática
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