...
- a)...
- b)Todos os documentos destinados a instruir o processo de apresentação de candidaturas;
- c)Todos os documentos destinados a instruir quaisquer reclamações, protestos ou contraprotestos nas assembleias de voto ou de apuramento geral, bem como quaisquer reclamações ou recursos previstos na lei;
- d)Os conhecimentos notariais em documento para fins eleitorais;
- e)As procurações forenses a utilizar em reclamações e recursos previstos na presente lei, devendo as mesmas especificar os processos a que se destinam.