ARTIGO 17.º — (Apresentação de candidaturas)

Vigente desde: 21/10/1976

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1. a)...
2. b)Porto:
  1.ª Vara - Assembleia Municipal, Câmara Municipal e assembleias de freguesia do 1.º Bairro (Oriental);
  2.ª Vara - Assembleias de freguesia do 2.º Bairro (Ocidental).
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