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Artigo 13.º — Competência do conselho de administração

Vigente desde: 27/02/2001
  1. 1 -Compete ao conselho de administração, sem prejuízo dos poderes de tutela, o exercício dos poderes de gestão que, por disposição expressa da lei ou regulamento, não estejam reservados a outros órgãos do Hospital, e em especial:
    1. a)Definir as directrizes que devem orientar a organização e o funcionamento do Hospital;
    2. b)Aprovar a estrutura dos serviços;
    3. c)Celebrar os contratos-programa;
    4. d)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos anuais e plurianuais;
    5. e)Aprovar os documentos de prestação de contas;
    6. f)Fixar as dotações de pessoal;
    7. g)Designar os responsáveis pelos serviços;
    8. h)Aprovar os regulamentos internos;
    9. i)Celebrar convenções de trabalho;
    10. j)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pelo Hospital, responsabilizando os diferentes sectores pela utilização dos meios postos à sua disposição.
  2. 2 -O conselho de administração ouvirá os órgãos de direcção técnica e os órgãos de apoio técnico, de acordo com as competências destes.
  3. 3 -O conselho de administração pode delegar as suas competências nos seus membros ou no pessoal dirigente.
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