Artigo 16.º — Dissolução

Vigente desde: 27/02/2001

1 -O Ministro da Saúde pode dissolver o conselho de administração nos seguintes casos:
1. a)Deterioração dos resultados da actividade, incluindo a qualidade dos serviços prestados;
2. b)Desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução.
2 -Não haverá lugar à dissolução nos casos em que o conselho de administração tenha comprovadamente tomado todas as medidas para evitar a verificação dos factos referidos no número anterior.