- 1 -Os membros do conselho de administração podem ser livremente exonerados com fundamento em mera conveniência de serviço, mediante indemnização de valor correspondente aos ordenados vincendos até ao termo do mandato, mas nunca superior ao vencimento anual, à qual será deduzido o montante do vencimento do seu lugar de origem que os respectivos membros tenham direito a reocupar.
- 2 -A exoneração pode ainda fundamentar-se na falta de observância da lei ou dos regulamentos ou na violação grave dos deveres de gestor.
- 3 -A exoneração prevista no número anterior é precedida de audição do interessado, mas sem dependência de qualquer processo e sem que haja lugar a indemnização.
Artigo 15.º — Exoneração
Vigente desde: 27/02/2001