Artigo 23.º — Composição da comissão de fiscalização

Vigente desde: 27/02/2001

1 -A comissão de fiscalização é constituída por um presidente e dois vogais.
2 -O presidente e um dos vogais são designados pelo Ministro das Finanças, sendo um deles obrigatoriamente revisor oficial de contas.
3 -O terceiro vogal é designado pelo Ministro da Saúde.
4 -Aos membros da comissão de fiscalização serão atribuídas senhas de presença de valor a fixar por despacho dos Ministros das Finanças e da Saúde e do membro do Governo que tutele a Administração Pública.