São revogados:
- a)Os artigos 13.º e 14.º, a alínea f) do n.º 1 do artigo 22.º e a referência ao artigo 10.º, constante da alínea g) do n.º 1 do artigo 22.º, todos do Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro;
- b)A Portaria n.º 879/90, de 20 de Setembro;
- c)A Portaria n.º 77/96, de 9 de Março.